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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 1.054, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Portaria TSE nº 846, de 8 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para a realização de serviço extraordinário no período eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais, e considerando os artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 3º da Portaria TSE nº 846, de 8 agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Em casos excepcionais, o servidor poderá requerer o cômputo do Serviço Extraordinário trabalhado, até o último dia útil do mês de referência, comprovando a sua realização ou autorizando a Administração a acessar os meios necessários para a comprovação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 198, de 14.10.2016, p. 2.