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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 1.082, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE tornar sem efeito a Portaria-TSE nº 1.076, de 20 de outubro de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TSE do dia 24 subsequente.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 208, de 28.10.2016, p. 4.