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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 1.138, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, nos arts. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, resolve:

Art.1º Fica ajustado na forma do Anexo a esta Portaria o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2016.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 221, Seção 1, de 18.11.2016, p. 119.