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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 304, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

(Revogada pela PORTARIA Nº 357, DE 14 DE ABRIL DE 2016.)

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e, tendo em vista o disposto nos arts. 139, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Jose Alberto Naves Cocota, Maria Lucia Aiello e Edilan Kelma Nascimento Sousa para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Processo SEI nº 2015.00.000005182-6

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 62, de 4.4.2016, p. 113.