PORTARIA Nº 304, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e, tendo em vista o disposto nos arts. 139, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Jose Alberto Naves Cocota, Maria Lucia Aiello e Edilan Kelma Nascimento Sousa para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Processo SEI nº 2015.00.000005182-6

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEDA BANDEIRA