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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 331, DE 6 DE ABRIL DE 2016.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no doc. sei nº 2016.00.000001231-1, resolve:

Conceder, a partir de 15 de outubro de 2008, pensão temporária a Mário Gusttavo de Castro, menor sob guarda da ex-servidora aposentada MARINA GLICÉRIA HERMÓGENES, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § § 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e artigo 217, inciso II, alínea "b", na redação original da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 71, Seção 2, de 14.4.2016, p. 63.