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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 357, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 139, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Ruy Silva Tavares de Arruda, Edenneth Soares de Sousa e Silva e Edilan Kelma Nascimento Sousa para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Processo SEI nº 2015.00.000005182-6.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 304, de 31 de março de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 75, de 19.4.2016, p. 28.