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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 392, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2016.00.000000205-7, resolve:

Conceder aposentadoria a JORGE ALVES MAGALHÃES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 40, §§ 1º, inciso I, 2º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pelas EC's nº 20, de 1998, e 41, de 2003, observada a EC nº 70, de 2012, e dos artigos 67186, inciso I, § 3º188, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do artigo 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, do artigo 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e os artigos 12 e 13, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 81, Seção 2, de 29.4.2016, p. 100.