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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 44, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.

Reabre créditos especiais em favor da Justiça Eleitoral, abertos pelas Leis nºs 13.209 e 13.220, de 22 e 23 de dezembro de 2015, respectivamente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição, no art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, nas Leis nºs 13.209 e 13.220, de 22 e 23 de dezembro de 2015, respectivamente, e no Processo SEI nº 2016.00.000000081-0, RESOLVE:

Art. 1º Ficam reabertos os créditos especiais em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, no valor global de R$ 8.037.928,00 (oito milhões, trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 20, Seção 1, de 29.1.2016, p. 180.