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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 493, DE 20 DE MAIO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista os termos dos artigos 116, I, e 129 da Lei nº 8.112/90, bem como do art. 19 da Resolução-TSE nº 21.653/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras Maria de Fátima Onofre de Oliveira, Sílvia Sousa Azevedo e Adryana da Conceição para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Processo SEI nº 2016.00.000006376-5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

MAURICIO CALDAS DE MELO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 99, de 24.5.2016, p. 91.