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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 494, DE 22 DE JULHO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, conforme a Resolução-CNJ nº 70 de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO a realidade constatada nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e às condições dos estabelecimentos penais;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à Lei de Execuções Penais, no que concerne à instalação e ao funcionamento dos Conselhos da Comunidade de que trata o art. 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução-CNJ nº 96 de 27 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO a decisão no Processo Administrativo TSE nº 426-57/DF, de 16 de junho de 2014;

CONSIDERANDO o Contrato TSE nº 39/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se tomarem medidas efetivas para a concretização e harmonização do programa "Começar de Novo" na Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Projeto "Começar de Novo" no âmbito da Justiça Eleitoral, com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos e menores infratores, egressos do sistema carcerário e das unidades de internação e cumpridores de medidas e penas alternativas.

Art. 2º O Projeto "Começar de Novo" compõe-se de um conjunto de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, a ser norteado pelo Protocolo de Intenções, a ser editado por este Tribunal Superior e assinado por todos os tribunais regionais eleitorais.

§ 1º O Projeto será implementado com a participação do Tribunal Superior Eleitoral em parceria com os tribunais regionais eleitorais, com o apoio, quando necessário, de entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, universidades e instituições de ensino fundamental, médio e técnico-profissionalizantes;

§ 2º Os tribunais regionais eleitorais buscarão celebrar parcerias com as instituições referidas no § 1º para a implantação do Projeto no âmbito da sua jurisdição, com o encaminhamento de cópia do instrumento a este Tribunal Superior, observadas as diretrizes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3º O Tribunal Superior Eleitoral orientará e prestará o auxílio necessário aos tribunais regionais eleitorais no alcance dos objetivos desta portaria.

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral editará protocolo de intenções disciplinando a implantação do projeto no âmbito dos tribunais regionais eleitorais.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

MINISTRO GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 144, de 27.7.2016, p. 1-2.