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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 539, DE 31 DE MAIO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2016.00.000007572-0, resolve:

Autorizar a cessão da servidora IASMIN DE CARLO E SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ora removida para este Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente III, nível FC-03, no Supremo Tribunal Federal.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 105, Seção 2, de 3.6.2016, p. 63.