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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 589, DE 9 DE JUNHO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no doc. sei nº 2016.00.000007962-9, resolve:

conceder, a partir de 16 de maio de 2016, pensão temporária à Nathália Brígida Gomes Bezerra, viúva do ex-servidor ativo PEDRO AGUSTO DE CARVALHO MOHN, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos dos artigos 37, XI, 40, §§ 2º e 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso II, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea 'b', item '3' da Lei nº 8112de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

MAURICIO CALDAS DE MELO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 111, Seção 2, de 13.6.2016, p. 68.