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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 827, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, e na Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as anexas* tabelas de vencimentos, de cargos em comissão e de funções comissionadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais, a serem observadas nas vigências especificadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 21 de julho de 2016.

 

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no  DOU, nº 154, Seção 1, de 11.8.2016, p. 50-52.