brasão

Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 936, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, considerando a autorização de abertura da Tomada de Contas Especial das prestações de contas partidárias do Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) nos exercícios de 2006 e 2007, determinada em razão do resultado apurado na Representação Fiscal nº 01-27118-7 da Receita Federal do Brasil, mediante despacho às fls. 1.043-1.045 do Protocolo-TSE nº 200/2015, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores: Elizanete Ribeiro Dias, matrícula 30900333, Lívia Regina de Sá Eirado, matrícula 30901046, lotadas na Asepa, e Evandro da Cunha Menezes, matrícula 30901075, lotado na Seaud/SCI, para, sob a coordenação da primeira, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, incumbida de apurar, no prazo de 4 (quatro) meses, as possíveis irregularidades referentes às prestações de contas supracitadas no âmbito desta Corte.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 173, de 8.9.2016, p. 2.