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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui comissão para avaliar as propostas de estrutura organizacional dos Tribunais Regionais Eleitorais e emitir parecer quanto ao atendimento do contido nos artigos 6º e 9º, §1º, da Res./TSE nº 22.138, de 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das respectivas atribuições e considerando o disposto no § 2º do artigo 9º da Resolução TSE nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os titulares ou representantes da Assessoria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Assessoria Jurídica da Secretaria do Tribunal, para avaliar as propostas de estrutura organizacional dos Tribunais Regionais Eleitorais e emitir parecer quanto ao atendimento do contido nos artigos 6º e 9º, §1º, da Resolução TSE nº 22.138, de 2005.

Art. 2º Revogam-se as Portarias nº 558, de 17 de novembro de 2005, nº 579, de 24 de novembro de 2005, nº 311, de 6 de junho de 2006, nº 67, de 4 de fevereiro de 2006*, e nº 263, de 2 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 54, de 20.3.2017, p. 101-102.

Vide Portaria nº 67/2014.