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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 154, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 377, DE 22 DE MAIO DE 2019.)

Reajusta o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo SEI nº 2017.00.000001913-3 e o planejamento dos gastos com alimentação dos colaboradores a serem convocados para as eleições gerais, resolve:

Art. 1º O valor máximo para pagamento de alimentação destinado a cada mesário ou colaborador convocado para as eleições de 2018 é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

§ 1º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, de acordo com as particularidades locais e disponibilidade orçamentária, definir, motivadamente, os beneficiários do pagamento previsto no caput.

§ 2º É vedada a concessão do valor de que trata o caput aos magistrados e promotores da Justiça Eleitoral e aos servidores em efetivo exercício no Tribunal Eleitoral.

§ 3º É facultado aos Tribunais Regionais Eleitorais o fornecimento de alimentação por meio diverso de pecúnia, observado o limite estabelecido no caput.

§ 4º A atualização do valor será realizada a cada dois anos, até 15 de maio, a contar da vigência desta portaria, podendo ser reajustado com base no percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado desde a data de fixação do último valor.

Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 222 de 12 de maio de 2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 48, Seção 1, de 10.3.2017, p. 90.