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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, considerando a autorização de abertura da Tomada de Contas Especial das prestações de contas partidárias do Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) nos exercícios de 2006 e 2007, determinada em razão do resultado apurado na Representação Fiscal nº 01-27118-7 da Receita Federal do Brasil, mediante despacho às fls. 1.043-1.045 do Protocolo-TSE nº 200/2015, e considerando o contido às fls. 214- 215 do Protocolo-TSE nº 6.811/2016, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 20 de junho de 2017, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Portaria-TSE nº 936 de 5 de setembro de 2016, incumbida de apurar possíveis irregularidades referentes às prestações de contas partidárias do Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) nos exercícios de 2006 e 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 54, de 20.3.2017, p. 2.