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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 214, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; Cristiano Moreira Andrade, Coordenador de Infraestrutura de TI; e um representante indicado pelo Corregedor-Geral Eleitoral, para, sob a presidência da primeira, compor Comissão de Sindicância incumbida de apurar, no prazo de 60 dias*, os fatos noticiados pela imprensa quanto ao suposto vazamento de dados sigilosos constantes da AIJE nº 1943-58.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 61, de 28.3.2017, p. 2.

*Vide Portaria nº 399/2017, que prorroga, por 30 dias, o prazo final para conclusão dos trabalhos desta Comissão de Sindicância.