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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 307, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno, e em face do disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o §3º do artigo 3º da Portaria nº 672, de 28 de junho de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 83, de 28.4.2017, p. 16-17.