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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 333, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 412, DE 29 DE MAIO DE 2017.)

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 2 STF, de 6 de abril de 2017, e ainda no Processo SEI nº 2017.00.000003634-8, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 49.963.418,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 255, de 30 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 84, Seção 1, de 4.5.2017, p. 105.