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PORTARIA Nº 334, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 413, DE 29 DE MAIO DE 2017.)

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira na dotação consignada ao Fundo Partidário.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 2 STF, de 6 de abril de 2017, e ainda no Processo SEI nº 2017.00.000003634-8, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 166.637.985,00 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais), consignado ao Fundo Partidário na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 276, de 4 de abril de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 84, Seção 1, de 4.5.2017, p. 105.