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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 358, DE 8 DE MAIO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2017.00.000004494- 4, resolve:

Alterar os fundamentos da aposentadoria concedida a MARCELO HENRIQUE TOMAZ METZNER, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, fixando-os nos termos do art. 40, §§ 1º, inc. I18 e 21 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 41 de dezenove de dezembro de 2003 e 47 de 5 de julho de 2005, observada a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, e os arts. 186, inc. I, §§ 1º e 3º e 188, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com proventos integrais, combinado com art. 12 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016.

MAURICIO CALDAS DE MELO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 89, Seção 2, de 11.5.2017, p. 62.