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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 402, DE 23 DE MAIO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno,

Considerando o elevado número de assinaturas apostas pelos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação nos procedimentos administrativos referentes aos contratos de Tecnologia da Informação TI;

Considerando a existência de sistemas de informações de dados adotados por este Tribunal aptos a propiciar a gestão eletrônica de parte dos controles exigidos por contratos de serviços de TI firmados pelo TSE;

Considerando a necessidade de dar segurança às práticas inerentes às atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação por ocasião da expedição de documentos; e

Considerando, finalmente, a eficiência administrativa e a economicidade dos procedimentos;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os documentos relacionados aos contratos de TI poderão utilizar a assinatura digital mediante certificação digital ou autorização por login e senha.

Parágrafo único. Os tribunais regionais eleitorais, participantes dos contratos de TI firmados por este Tribunal Superior Eleitoral, poderão aderir ao estabelecido nesta portaria.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 102, de 26.5.2017, p. 36-37.