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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 537, DE 25 DE JULHO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 116 do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990, e do art. 25 da Portaria TSE nº 137, de 2012,

RESOLVE:

designar os servidores JOSÉ ALBERTO NAVES COCOTA*, CLEBER SCHUMANN, YURI SAMPAIO ZUVANOV e PASCHOAL ROSSETI NETO para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos fatos que constam do Processo SEI nº 2017.00.000006037-0.

MAURICIO CALDAS DE MELO

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 149, de 2.8.2017, p. 555-556.

*Vide Portaria nº 578/2020que designa o servidor CLEBER SCHUMANN para, sob sua presidência, compor esta comissão, em substituição ao servidor JOSÉ ALBERTO NAVES COCOTA.