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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 583, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão instituída pela Portaria-TSE nº 330/2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, o prazo final para a conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria-TSE nº 330/2017, incumbida de analisar e propor medidas que visem à celeridade e modernização de atividades relacionadas ao Cadastro Nacional de Eleitores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 155, de 10.8.2017, p. 2.