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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 584, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 309/2014, e considerando o disposto no doc. sei nº 2017.00.000007993-4, resolve:

Conceder, a partir de 30 de junho de 2017, pensão à Rosalina Alimatéia Vidal e Inara Regina Vidal da Silva, dependentes do ex-servidor EVALDO SOARES DA SILVA, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para cada, nos termos dos artigos 37, XI, 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215, 217, inciso III e IV, 'b' e 'd', e 222, inciso VII, alínea 'b', item '6', § 1º, da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

MAURICIO CALDAS DE MELO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 157, Seção 2, de 16.8.2017, p.54.