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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 670, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Ajusta o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 58, caput, §§ 1º e 3º da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000001252-0, resolve:

Art.1º Ajustar, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2017.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 183, Seção 2, de 22.9.2017, p.116.