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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 697, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Afastar, preventivamente, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 dias, o servidor Pedro Antônio Andrade Pôrto, matrícula nº 30901499, do exercício do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar, constante do Procedimento SEI nº 2017.00.000009532-8, instaurado por meio da Portaria TSE nº 553, de 31 de julho de 2017, alterada pela Portaria TSE nº 588, de 8 de agosto de 2017 e Portaria TSE nº 600, de 16 de agosto de 2017, e aditada pela Portaria TSE nº 611, de 18 de agosto de 2017.

Art. 2º Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições internas deste Órgão, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos e de documentos, durante a vigência desta portaria, exceto para fins de exercer seu direito de ampla defesa e contraditório no referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 185, de 25.9.2017, p. 167.