brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 713, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Designar*** o Dr. Theo de Andrade e Silva, indicado pela Corregedoria-Geral da União; a Dra. Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência; e o Dr. Clyton Eustáquio Xavier*, Secretário de Segurança e Transporte, para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Sindicância incumbida de apurar, no prazo de 60 dias* **, os fatos objeto do Ofício TSE nº 4.367/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 189, de 29.9. 2017, p. 2.

*Vide Portaria nº 930/2017, que designou Iuri Camargo Kisovec para substituir este membro da Comissão e prorrogou o prazo para conclusão de seus trabalhos.

**Vide Portaria nº 258/2018Portaria nº 322/2018Portaria nº 448/2018Portaria nº 696/2018Portaria nº 844/2018Portaria nº 997/2018Portaria nº 122/2019 que prorrogaram este prazo.

***Vide Portaria nº 866/2018, que designou membros para compor esta comissão.