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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 725, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 318, DE 25 DE MAIO DE 2020.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, no art. 9º da Portaria STN nº 841, de 21 de dezembro de 2016, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.0000011704-6, resolve:

Art. 1º Delegar competência à servidora Lucinei de Oliveira Pereira, Contadora Responsável, para assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 194, Seção 2, de 9.10.2017, p. 65.