brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 765, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, VIII, do Regulamento Interno, e de acordo com o disposto na Portaria-TSE nº 662, de 23 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 19 de dezembro de 2017 a data-limite para a entrega da proposta da 2ª edição do Guia Prático de Fiscalização de Contratos Administrativos, nos termos do art. 4º, p. único, da Portaria-TSE nº 435, de 5 de junho de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 205, de 23.10.2017, p. 188-189.