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PORTARIA Nº 816, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016, no § 4º do art. 4º da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000013105-7, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 3.852.019,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e dezenove reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.852.019,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES  

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 209, Seção 1, de 31.10.2017, p. 105-107.