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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 816, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016, no § 4º do art. 4º da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000013105-7, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 3.852.019,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e dezenove reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.852.019,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES  

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 209, Seção 1, de 31.10.2017, p. 105-107.