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PORTARIA Nº 848, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 292.584.274,00 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 292.584.274,00 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 220, Seção 1, de 17.11.2017, p. 124-133.