PORTARIA Nº 886, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no art. 13 da Resolução-TSE nº 23.417 , de 11 de dezembro de 2014,

CONSIDERANDO que a Resolução-TSE nº 23.417 , de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nesta Justiça especializada e definiu os parâmetros específicos de implementação e funcionamento; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pela Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Os arquivos a serem recebidos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral deverão observar os formatos e os limites de tamanho contidos no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os arquivos deverão ser digitalizados com Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), de maneira a permitir a leitura por pessoas com deficiência visual.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TSE nº 395 , de 20 de agosto de 2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

ANEXO

Formatos e limites de arquivos permitidos