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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 904, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo-SEI nº 2017.00.000013736-5,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de fruição das férias, referentes ao exercício de 2016, dos servidores CRISTIANO MOREIRA ANDRADE, MARCELO CARNEIRO RODRIGUES e LIANA PEDROSO DIAS DOURADO DE CARVALHO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 419, Novembro/2017, p. 6 .

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