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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 924, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 1.015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.)

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 6 STF, de 28 de novembro de 2017, e, ainda, no Processo SEI nº 2017.00.000014073-0, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 30.519.065,00 (trinta milhões, quinhentos e dezenove mil e sessenta e cinco reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 723, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 232, Seção 1, de 5.12.2017, p. 85.