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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 924, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 6 STF, de 28 de novembro de 2017, e, ainda, no Processo SEI nº 2017.00.000014073-0, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 30.519.065,00 (trinta milhões, quinhentos e dezenove mil e sessenta e cinco reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 723, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 232, Seção 1, de 5.12.2017, p. 85.