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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 947, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei. n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI n° 2017.00.000014381-0, resolve:

autorizar a cessão do servidor Fábio de Souza Oliveira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, nível CJ-3, no Gabinete do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, no Conselho Nacional de Justiça.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 236, Seção 2, de 11.12.2017, p. 211.