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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 280, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 755, de 13 de outubro de 2017, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2018.00.000000940-0, resolve:

Conceder aposentadoria à CLAUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o artigo 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, os artigos 12, 13 e 15, III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016.

RODRIGO CURADO FLEURY

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 54, Seção 2, de 20.3.2018, p. 54.