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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 329, DE 3 DE ABRIL DE 2018.

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no valor que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017; § 3º do art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018; e no Procedimento Administrativo SEI nº 2018.00.000002751-4, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no valor de R$ 329.634,00 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 329.634,00 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 65, Seção 2, de 5.4.2018, p. 59.