brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 52, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.473, de 08 de agosto de 2017, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "d", item "1" da Lei nº 13.587, de 02 de janeiro de 2018, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2018.00.000000573-1, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor de R$ 9.405.000,00 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.405.000,00 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 20, Seção 1, de 29.1.2018, p. 129.