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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 520, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE,

Art.1º O art. 3º da Portaria TSE nº 482, de 4 de junho de 2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 6 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os prazos que se iniciem ou se encerrem nos dias 22 ou 27 de junho de 2018 ficam automaticamente prorrogados para o dia útil subsequente, a teor do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RODRIGO CURADO FLEURY

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 120, de 20.6.2018, p. 60.