brasão

PORTARIA Nº 53, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 755/2017, e considerando o disposto no doc. sei nº 2018.00.000000095-0, resolve:

Conceder, a partir de 23 de dezembro de 2017, pensão à Margarida Lemgruber Xavier Mattoso, viúva do ex-servidor PEDRO JOSÉ XAVIER MATTOSO, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos dos artigos 37, XI, 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea 'b', item '6', da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

MAURÍCIO CALDAS MELO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 20, Seção 2, de 29.1.2018, p. 74.