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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 592, DE 09 DE JULHO DE 2018.

(Revogada pela PORTARIA Nº 288, DE 15 DE ABRIL DE 2019.)

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo-SEI nº 2017.00.000005599-7,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato-TSE nº 64/2017, firmado com a empresa ALFREDA ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, que tem por objeto a concessão de uso de área física, equipamentos e instalações para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete nas dependências deste Tribunal.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização os servidores:

a) Eduardo Camargo dos Reis, matrícula nº 30900942, e Ivaldo Pinto de Oliveira Júnior, matrícula nº 30901418, como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, e responsáveis pelo funcionamento geral do restaurante, no que se refere à área administrativa.

b) Marize Cruz Cerqueira, matrícula nº 30901610, responsável pela vistoria técnica do restaurante, funcionamento da cozinha, lanchonete e salateria; pelo processo de recepção e armazenamento de gêneros; pela preparação e distribuição de alimentos; pela limpeza e atendimento ao cliente.

c) João Cesar Novaes Cabral, matrícula nº 30900797, e Braitner Lobato da Silva, matrícula nº 30901474, responsáveis por acompanhar o funcionamento e a manutenção dos equipamentos e instalações.

Art. 3º As vistorias deverão ser diárias e um relatório semanal deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão ou, em sua falta, ao Vice-Presidente.

Art. 4º As notificações dirigidas à empresa deverão ser assinadas pelos fiscais que efetuarem a vistoria com o Presidente da Comissão ou, na falta deste, com o Vice-Presidente.

Art. 5º Caberá aos fiscais, cada um em sua área de atuação, responder aos questionamentos da Administração e dos usuários do restaurante e da lanchonete.

Art. 6º São atribuições da Comissão de Fiscalização, entre outras:

a) encaminhar à Secretaria de Administração do Tribunal os documentos que relacionem as ocorrências que impliquem possíveis sanções punitivas a serem aplicadas à concessionária;

b) solicitar à concessionária e a seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

c) determinar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da concessionária que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área julgar inconveniente;

d) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como indicar as ocorrências verificadas.

Art. 7º Fica revogada a Portaria TSE nº 824, de 31 de outubro de 2017.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON VIDAL CORRÊA

DIRETOR-GERAL — SUBSTITUTO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 136, de 11.7.2018, p. 4.