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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 68, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

(Revogada pela PORTARIA Nº 476, DE 30 DE MAIO DE 2018)

Estabelece o limite de pagamento dos tribunais eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Procedimento Administrativo SEI nº 2018.00.000000616-9, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos tribunais eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2018, conforme indicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 22, Seção 1, de 31.1.2018, p. 112-113.