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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 72 DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

Dá publicidade ao demonstrativo de que trata o artigo 98, § 5º, da Lei nº 13.473/2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e no § 5º do art. 98 da Lei nº 13.473 , de 8 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao demonstrativo dos saldos de que trata o art. 98, § 5º, da Lei nº 13.473/2017, até o montante das quantidades e limites orçamentários, conforme quadro abaixo.

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL

CARGO EFETIVO CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO COMISSIONADA SALDO TOTAL
194 3 674 871

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 23, Seção 1, de 1º.2.2018, p. 177.