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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 916, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 45 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017; no item "1", alínea "d", inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2018.00.000012667-9, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 5.501.875,00 (cinco milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.501.875,00 (cinco milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 201, Seção 1, de 18.10.2018, p. 128-131.