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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 246, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 47 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018; no item "1", alínea "i", inciso III e § 3º do art. 4º da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000001444-2, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 164.992.333,00 (cento e sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.992.333,00 (cento e sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 62, Seção 1, de 1.4.2019, p. 155-160.