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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 246, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 47 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018; no item "1", alínea "i", inciso III e § 3º do art. 4º da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2019.00.000001444-2, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 164.992.333,00 (cento e sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.992.333,00 (cento e sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 62, Seção 1, de 1.4.2019, p. 155-160.