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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 349, DE 10 DE MAIO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso II do art. 36 e no inciso I do artigo 93, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo SEI nº 2016.00.000011005-4, resolve:

Art. 1º. Autorizar a cessão da servidora TAÍS ARAÚJO NASCIMENTO, Analista Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, para o exercício de função de confiança de Assistente VI, nível FC-6, do Gabinete da Diretoria-Geral do do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, encerrando a situação funcional de removida deste Tribunal para o TRE-SP.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 102, Seção 2, de 29.5.2019, p. 63.

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