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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 43, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

(Revogada pela PORTARIA Nº 318, DE 25 DE MAIO DE 2020.)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral para representar o CNPJ nº 00.509.018/0001-13, deste Tribunal, perante a Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 28, de 8.2.2019, p. 2.