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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 609, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno, e considerando a necessidade de assessoramento técnico à Comissão Permanente de Licitação do TSE, RESOLVE:

Art. 1° O artigo 2º da Portaria TSE nº 670, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os pareceres emitidos pela Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, solicitados pela Comissão Permanente de Licitação, deverão ser assinados por, no mínimo, dois terços dos integrantes titulares indicados no Anexo desta portaria."

Art. 2° Fica alterada, na forma do Anexo desta portaria, a composição da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, instituída pela Portaria TSE n° 670, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Portaria TSE nº 15, de 11 de janeiro de 2018.

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 155, de 13.8.2019, p. 59.